No dia 13 de novembro de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a alteração da jornada de trabalho 6×1, de autoria da Deputada Federal Erika Hilton, alcançou a adesão de 194 deputados federais, superando os 171 votos necessários para o protocolo na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a possibilidade de uma jornada de trabalho do tipo 6×1, ou seja, seis dias consecutivos de trabalho seguidos de um dia de descanso, com carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser acrescida de até 2 horas de jornada extraordinária.
A PEC em questão propõe modificações significativas na legislação vigente. A principal alteração consiste na substituição da escala 6×1 por uma jornada de 4 dias trabalhados e 3 dias de descanso, limitando a carga horária diária a 8 horas e a semanal a 36 horas, com garantia de irredutibilidade salarial.
Enquanto governistas apoiam a proposta, a oposição sugere que essa mudança seja negociada diretamente entre empregado e empregador. Se aprovada, a nova regulamentação poderá impactar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo adaptações em contratos e rotinas laborais para promover um equilíbrio maior entre trabalho e bem-estar dos colaboradores.
Processo Legislativo para aprovação da PEC
Importante frisar que o processo de aprovação da PEC na Câmara dos Deputados ainda está em curso e o caminho legislativo é longo.
ETAPA ENTENDA COMO FUNCIONA
- Obtenção de 171 assinaturas entre os deputados.
- Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode sugerir modificações. A CCJ tem até 40 sessões para concluir a análise, e, caso não haja conclusão, o presidente da Câmara pode levar a PEC diretamente à votação.
- A PEC será encaminhada para o plenário da Câmara para votação em dois turnos: Necessário 308 dos votos favoráveis e aprovação.
- Inicio da tramitação no Senado (aos moldes da Câmara) e votação. Necessário 49 votos favoráveis a aprovação.
- Análise do Poder Executivo. Se aprovada nas duas Casas, será promulgada pelo Congresso e incorporada à Constituição.
A H Neto Consultoria Empresarial, com mais de 18 anos de atuação no mercado, acompanha de perto as discussões e atualizações legislativas que possam impactar o setor trabalhista. Nosso compromisso é manter nossos clientes informados sobre os desdobramentos da PEC e suas implicações no cenário jurídico e empresarial.
