No dia 30 de setembro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para diminuir a litigiosidade trabalhista no Brasil. A Resolução 586/24 estabelece que acordos firmados entre empregador e empregado, homologados pela Justiça do Trabalho, terão quitação final. Ou seja, uma vez homologado o acordo, não será possível futuras reclamações trabalhistas relacionadas ao mesmo contrato de trabalho.
Alterações e Objetivos
Anteriormente, a homologação de acordos extrajudiciais não impedia o trabalhador de buscar novos direitos na Justiça sobre o mesmo contrato. A nova Resolução visa garantir segurança jurídica ao empregador e proteger o trabalhador, exigindo que o empregado esteja sempre assistido por advogado ou sindicato.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, a medida busca reduzir o número elevado de processos trabalhistas, que compromete a geração de empregos e desincentiva investimentos no país.
Limites da Resolução
- Vigência inicial: Nos primeiros seis meses, a norma será aplicada apenas a acordos com valores superiores a 40 salários mínimos, permitindo a avaliação de seu impacto antes de possível ampliação.
- A quitação ampla e irretratável não pode abranger pretensões que guardem relação com doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho futuros ou não previstos expressamente no ato do acordo.
- Proteção a menores e incapazes: Trabalhadores menores de 16 anos ou incapazes devem ser assistidos por pais ou tutores para garantir a validade do acordo.
Impacto na Litigiosidade
A alta litigiosidade trabalhista gera incertezas que desestimulam investimentos. Dados do relatório Justiça em Números mostram que o volume de processos trabalhistas se estabilizou em 5,4 milhões em 2023, após oscilações nos anos anteriores. Assim, a nova Resolução do CNJ busca criar um ambiente mais favorável ao consenso entre as partes e promover maior segurança jurídica nas relações de trabalho.
Vale dizer que a homologação de acordos também pode ser feita através dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), sob supervisão judicial.
A expectativa é de que a medida contribua para a formalização do emprego e o desenvolvimento econômico do Brasil.
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